As concessionárias que já possuem contrato com a União para atuar no setor aéreo poderão assumir a gestão de terminais deficitários por meio do Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais (AmpliAR). A determinação consta na Portaria nº 373, publicada no Diário Oficial da União.

Nesta primeira etapa do programa, serão ofertados 19 aeroportos (ver lista abaixo) situados em 11 estados da Amazônia Legal e do Nordeste do país. Inicialmente, esses terminais contarão com investimentos de R$ 1,35 bilhão, o que representa uma média de aproximadamente R$ 77 milhões por aeroporto.

A iniciativa, criada pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), visa atrair investimentos privados para a malha aeroportuária regional e conectar áreas remotas aos principais aeroportos do país. A projeção do governo é que o programa alcance mais de R$ 5 bilhões em investimentos privados.

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Os terminais incluídos no programa foram definidos com base no Plano Aeroviário Nacional (PAN) e serão ofertados por meio de processo competitivo simplificado. Para o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, a iniciativa contribuirá para impulsionar a economia nas regiões contempladas.

“Que isso possa estimular o turismo de negócios, que possa ajudar no turismo de lazer, para estimular que os brasileiros e estrangeiros viajem mais para o interior do Brasil. Nossa meta é que, nos próximos cinco anos, mais de 100 aeroportos sejam construídos ou requalificados em todo o país”, destaca o ministro.

AmpliAR: propostas devem ser abertas em setembro

De acordo com o MPor, as empresas interessadas serão remuneradas por meio de aditivos que vão reequilibrar os contratos vigentes. A estimativa é de que as propostas sejam abertas em setembro de 2025. Os ajustes contratuais devem ser concluídos até o fim do ano.

Vale destacar que os terminais aeroportuários que não receberem propostas nesta rodada vão permanecer disponíveis, assim como novos lotes, que serão oferecidos em futuras etapas do programa.

Na avaliação do secretário nacional de Aviação Civil, Tomé Franca, o programa deve impulsionar o desenvolvimento de regiões menos desenvolvidas, que precisam de uma infraestrutura aeroportuária mais adequada.

“Em parte dessas cidades só há o por barcos, por onde chegam produtos de saúde, alimentos e combustível. Com estiagem, que ocorre com maior frequência na Região Norte, alguns municípios acabam ficando completamente isolados”, considera.

“Baseado em uma análise técnica reconhecida pelo TCU, que sugeriu usar a metodologia do PAN como referência para planejamento, a implantação do AmpliAR resulta em múltiplos impactos para o desenvolvimento regional e traz benefícios para diversas áreas”, complementa Franca.

AmpliAR: contribuição para a Saúde

Segundo previsão do governo federal, os investimentos realizados por meio do programa terão impacto em áreas como a saúde, já que a ideia também é viabilizar deslocamentos de emergência e facilitar a distribuição de medicamentos e vacinas em comunidades remotas.

“Além disso, os aeroportos devem funcionar como pontos estratégicos para a fiscalização ambiental, o monitoramento de áreas isoladas e a proteção de comunidades indígenas”, pontua ministério.

AmpliAR: aeródromos incluídos na primeira fase 

• Aracati (CE)
• Araguaína (TO)
• Araripina (PE)
• Barcelos (AM)
• Barreirinhas (MA)
• Cacoal (RO)
• Cruz (CE)
• Garanhuns (PE)
• Guanambi (BA)
• Itacoatiara (AM)
• Itaituba (PA)
• Lençóis (BA)
• Parintins (AM)
• Paulo Afonso (BA)
• Porto Alegre do Norte (MT)
• São Raimundo Nonato (PI)
• Serra Talhada (PE)
• Tarauacá (AC)
• Vilhena (RO)

A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou a lista final de municípios afetados pela presença de ferrovias, portos e dutovias e aptos a receber recursos  da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) em 2025. A compensação é referente ao ciclo de distribuição da CFEM recolhida entre maio de 2025 e abril de 2026. 

Os pedidos de eventuais recursos ou solicitações referentes à alteração no rol dos entes federativos beneficiários da compensação ou de correção das informações deverão ser protocolados no processo SEI 48051.001614/2025-04.

Segundo a ANM, a lista de municípios afetados por estruturas de mineração será divulgada posteriormente.

CFEM: ferrovias, portos e dutovias

A lista divulgada pela ANM contempla 512 municípios em 20 unidades federativas (UFs), divididos entre as estruturas de ferrovias, portos e dutovias utilizados no transporte de substâncias minerais.

As ferrovias continuam sendo as estruturas responsáveis pela maior quantidade de municípios, com 429 cidades contempladas, em 14 estados e em todas as regiões do país.

Confira o número de municípios afetados por ferrovias contemplados por UF:

• MG: 139
• SP: 98
• BA: 46
• MA: 32
• PR: 27
• RJ: 21
• CE: 20
• GO: 13
• SC: 10
• ES: 8
• PI: 8
• PA: 5
• DF: 1
• MS: 1

Já os municípios afetados por dutovias somam 69, distribuídos em cinco estados nas regiões Sudeste, Norte e Nordeste. 

Confira o número de municípios afetados por dutovias contemplados por UF:

• MG: 39
• ES: 10
• PA: 8
• RJ: 7
• BA: 5

Os portos são as estruturas responsáveis pela maior quantidade de estados afetados, totalizando 15 UFs, com 30 municípios contemplados em todas as regiões do país.

Confira o número de municípios afetados por portos contemplados por UF:

• PA: 4
• RJ: 4
• ES: 4
• BA: 3
• SC: 2
• RS: 2
• CE: 2
• MS: 2
• AP: 1
• SE: 1
• AL: 1
• AM: 1
• SP: 1
• RO: 1
• MA: 1

Os municípios contemplados podem ser ados na página oficial da ANM na aba Apuração de Municípios Afetados - 2025.

Distribuição

Os distribuição da CFEM é feita de acordo com critérios estabelecidos pela Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017. Confira os critérios da distribuição:

• 7% para a entidade reguladora do setor de mineração;
• 1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
• 1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem);
• 0,2% para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
• 15% para o Distrito Federal e os estados onde ocorrer a produção;
• 60% para o Distrito Federal e os municípios onde ocorrer a produção;
• 15% para os municípios não produtores de minérios, mas que são cortados pelas infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário ou dutoviário de substâncias minerais; ou são afetados pelas operações portuárias e de embarque e desembarque de substâncias minerais; ou, ainda, são onde estão localizadas pilhas de estéril, barragens de rejeitos e instalações de beneficiamento de substâncias minerais, bem como as demais instalações previstas no plano de aproveitamento econômico. 

O relatório do Índice de Progresso Social do Brasil (IPS Brasil) 2025 realizado pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), listou as 20 cidades com a melhor e a pior qualidade de vida no Brasil  em 2025. O documento mostra que sete, das dez melhores cidades para morar no Brasil, estão localizadas no estado de São Paulo.

O IPS mede o desempenho social e ambiental de territórios e esta foi a segunda edição da publicação. Os dados coletados abrangem todos os 5.570 municípios brasileiros. 

O estudo mostra que, em 2025, havia uma desigualdade significativa na distribuição do progresso social entre os municípios brasileiros. O cenário retrata um relevante contraste entre a Região Norte, especialmente na Amazônia Legal, onde se concentra a maioria dos municípios críticos, e o Sudeste do Brasil – onde estão os municípios com maiores notas do IPS.

O levantamento mostra que a Amazônia Legal teve a pior nota do componente Qualidade do Meio Ambiente. Segundo o estudo, o resultado é influenciado pelo desmatamento e pela concentração de emissões associadas de Gases de Efeito Estufa (GEE) na região.

Em relação ao cenário nacional, o estudo revela que a dimensão de oportunidades apresentou o pior resultado (46,07), com resultados baixos relacionados aos Direitos Individuais (32,41), o à Educação Superior (47,39) e Inclusão Social (47,21).

Para calcular o IPS Brasil 2025, foram utilizados 57 indicadores, oriundos de fontes públicas oficiais. As notas variam de 0 a 100 e os são divididos em três dimensões, sendo oportunidades, que inclui direitos individuais e o à educação superior, entre outros; necessidades humanas básicas, que abarca nutrição e cuidados médicos básicos, água e saneamento, moradia, entre outros e, por fim, fundamentos do bem-estar, que abrange desde o à informação e comunicação à saúde saúde e bem-estar.

Inclusive, na dimensão de necessidades humanas básicas, o país alcançou a melhor pontuação geral média (74,79).

Melhores cidades brasileiras para morar

Pela segunda vez seguida, Gavião Peixoto (SP) liderou o ranking com a melhor pontuação no IPS 2025. O município fica localizado no interior do estado de São Paulo.

Entre as dez cidades com melhor qualidade de vida no país, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais também aparecem com um município cada. 

Confira o ranking das 10 melhores cidades para morar no Brasil:

• Gavião Peixoto (SP)
• Gabriel Monteiro (SP)
• Jundiaí (SP)
• Águas de São Pedro (SP)
• Cândido Rodrigues (SP)
• Presidente Lucena (RS)
• Luzerna (SC)
• Pompéia (SP)
• Nova Lima (MG)
• Itupeva (SP)

Apesar do resultado expressivo de municípios paulistas, nas regiões mais ricas do Brasil como Sul e Sudeste, o IPS aponta que o componente Saúde e Bem-estar demonstrou fragilidade. De acordo com o estudo, o resultado é influenciado pelas taxas elevadas de obesidade, suicídio e mortalidade por Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) – como diabetes e doenças respiratórias.

10 piores cidades para morar no Brasil

O município que registrou o pior índice do IPS em 2025 é, mais uma vez, o município de Uiramutã (RR), que obteve 37,59 no índice.

Entre as dez cidades com pior qualidade de vida no país, sete estão localizadas no Pará e três em Roraima. Entre as 20 cidades listadas no ranking, também estão Japorã (MS), Marajá do Sena (MA) e Peritoró (MA) e outras três cidades do Acre: Santa Rosa do Purus e Feijó.

Confira o ranking das 10 piores cidades para morar no Brasil:

• Uiramutã (RR)
• Jacareacanga (PA)
• Amajari (RR)
• Bannach (PA)
• Alto Alegre (RR)    
• Trairão (PA)
• Pacajá (PA)
• Portel (PA)
• São Félix do Xingu (PA)
• Anapu (PA)

Cenário nas capitais brasileiras 

Segundo o IPS 2025, Curitiba (PR) é a capital com melhor qualidade de vida no Brasil, seguida por Campo Grande (MS) e Brasília (DF). Na quarta posição aparece São Paulo (SP) e no 5° lugar, Belo Horizonte (BH). Além disso, Palmas (TO) é a melhor capital da região Norte, enquanto João Pessoa (PB) lidera o ranking de progresso social no Nordeste.

Entre as capitais, Porto Velho (RO) ficou em último lugar, com Macapá (AP) logo atrás.

Os estados brasileiros investiram mais que o dobro do aporte feito pela União em 2024, revela a 2ª edição do Boletim Fiscal dos Estados Brasileiros – uma parceria entre o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) e o Centro Internacional Celso Furtado de Políticas para o Desenvolvimento (Cicef). Enquanto as 27 unidades da federação investiram juntas cerca de R$ 86,6 bilhões no ano ado, o governo federal desembolsou R$ 36,5 bilhões, no mesmo período.

Em termos de PIB, os investimentos públicos das UFs foram equivalentes a 0,74% do Produto Interno Bruto; já os recursos destinados pelo governo representaram 0,31% do PIB no período.

Segundo o Comsefaz, o estudo deve ser disponibilizado em breve nos sites do Comsefaz e do Cicef.

Crescimento econômico, Selic e inflação 

Os dados confirmam que houve a manutenção do crescimento econômico, que foi impulsionado pelo consumo das famílias, mercado de trabalho e investimentos. Além disso, o crescimento do PIB, de 3,4%, foi considerado satisfatório para a média histórica brasileira, conforme o boletim.

O boletim abordou, ainda, os efeitos da inflação e da taxa Selic em relação ao crédito e à atividade econômica. Na dimensão fiscal, o levantamento avaliou a evolução das finanças dos estados com base nos dados atualizados do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

Os resultados indicam um desempenho mais equilibrado na arrecadação do ICMS entre os estados no final do ano ado, com despesas aumentando em ritmo mais moderado que em 2023. Conforme os pesquisadores, o cenário refletiu de forma positiva no resultado primário da maioria dos entes federativos.

Segundo o boletim, três fatos merecem destaque a partir dos dados coletados das finanças estaduais. Confira:

• A tendência positiva de crescimento dos investimentos de estados, no período recente, incluindo 2024;
• Posição segura da grande parcela das UFs sobre os limites de gasto com pessoal, definidos pela LRF; 
• Heterogeneidade inter-regional relacionada aos gastos na sua classificação funcional – como os gastos em saúde, educação, segurança pública, entre outras.

Gasto público

Outro tema abordado no boletim foi o gasto público. Conforme a publicação, mesmo em um patamar elevado quando comparado aos anos anteriores, o gasto público federal teve uma contribuição negativa para o crescimento do PIB de - 0,3 p.p.. Na avaliação dos pesquisadores, o cenário pode ser justificado pelo efeito dos dispêndios com precatórios concentrados no final de 2023. 

Em contrapartida, quando consideradas também as despesas dos governos estaduais, municipais e das empresas públicas, a contribuição da despesa pública para o crescimento da economia foi positiva, de 2,3 p.p..
 

No Brasil, a taxa de homicídios foi reduzida para 21,2 a cada 100 mil habitantes em 2023. O resultado corresponde a uma queda de 2,3%, em relação ao ano imediatamente anterior. Os dados constam no Atlas da Violência, divulgado nesta semana pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

O estudo aponta que esse índice apresenta diminuição desse tipo de crime desde 2021. No entanto, em nove unidades da federação a taxa aumentou. A lista é composta por Alagoas (4,7%), Amapá (41,7%), Maranhão (3%), Mato Grosso (1,7%), Mato Grosso do Sul (5,1%), Minas Gerais (3,2%), Pernambuco (8%), Rio de Janeiro (13,6%) e Rio Grande do Sul (0,6%).

Ainda de acordo com o levantamento, São Paulo é o estado que conta a menor taxa, uma vez que registrou, no período analisado, 6,4 homicídios por 100 mil habitantes. O Amapá, por sua vez, registrou a maior, com 57,4.

Regiões mais impactadas 

O levantamento também revela que, quando este cenário é comparado com o mapa de cinco anos atrás, são notadas algumas alterações graduais na geografia desse tipo de crime. Vários estados das regiões Norte e Nordeste, como Acre, Pará, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, diminuíram a escala da violência. 

No entanto, o estudo mostra que as taxas mais elevadas de homicídios se concentram nessas duas regiões. O estado da Bahia, por exemplo, apresentou a maior taxa de desse tipo de crime no país em 2023, com 43,7 mortes por 100 mil habitantes, seguida por Amapá, que registrou 39,7; Pernambuco, com 37,3; Amazonas, com 36; e Ceará, com 34,8.

De maneira geral, os estados do Amapá, Bahia e Pernambuco lideram o ranking de pessoas mortas em decorrência de homicídios em 2023, em relação a 2022. Já o Rio Grande do Sul reduziu o índice de violência, fazendo com que a Região Sul inteira ficasse entre os estados com menores níveis de homicídio.

Confira a quantidade de assassinatos por 100 mil habitantes em cada estado

• Acre: 23,7 
• Alagoas: 35,3
• Amapá: 57,4
• Amazonas: 36,8
• Bahia: 43,9
• Ceará: 32
• Distrito Federal: 11
• Espírito Santo: 27,7
• Goiás: 21,4
• Maranhão: 27,9
• Mato Grosso: 30,8
• Mato Grosso do Sul: 20,7
• Minas Gerais: 12,9
• Pará: 28,6
• Paraíba: 26,5
• Paraná: 18,9
• Pernambuco: 38
• Piauí: 22
• Rio de Janeiro: 24,3
• Rio Grande do Norte: 26,4
• Rio Grande do Sul: 17,2
• Rondônia: 30
• Roraima: 35,9
• Santa Catarina: 8,8
• São Paulo: 6,4
• Sergipe: 29,4
• Tocantins: 25,8

Vale destacar que, de todas as unidades da federação, sete ficaram abaixo da média nacional. São elas: Distrito Federal Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

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As transferências obrigatórias para ações de socorro e assistência humanitária em desastres foram um dos pontos altos do terceiro dia do Fórum Nacional das Transferências e Parcerias da União, realizado em Brasília. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, participou do evento nesta quinta-feira (5), reunindo gestores públicos de todo o país.

Durante as apresentações conduzidas pela equipe técnica do MIDR, prefeitos, secretários e representantes municipais receberam orientações práticas sobre como ar, de forma correta e ágil, os recursos federais voltados ao atendimento de emergências e calamidades públicas.

“As ações de e à assistência humanitária são fundamentais para garantir uma resposta eficaz nos momentos mais críticos dos desastres. O reconhecimento federal é o ponto de partida para a liberação dos recursos, e todos devem ficar atentos para não cometer erros e, assim, postergar a liberação dos recursos para a assistência necessária”, explicou Junia Ribeiro, coordenadora-geral de Processos da Defesa Civil Nacional.

As palestras também destacaram os principais erros cometidos por gestores inexperientes, como a abertura de licitação apenas após o recebimento dos recursos, a não execução dos valores dentro do prazo legal de 180 dias e o uso dos recursos para finalidades indevidas, como formação de estoques ou fortalecimento da estrutura local da Defesa Civil — o que não é permitido nas transferências obrigatórias.

A diferença entre as ações de restabelecimento e reconstrução — que exigem tipos específicos de projeto, documentação e avaliação por parte do Governo Federal — também foi abordada, assim como a divulgação das capacitações disponíveis para atualização das defesas civis estaduais e municipais. Para o ministro Waldez Góes, as atualizações de conhecimento são essenciais para a gestão de desastres. “As capacitações são muito relevantes e ajudam os gestores locais a se prepararem melhor para enfrentar situações de emergência e, consequentemente, salvar mais vidas”, alertou.

Estreitando comunicação com a Defesa Civil Nacional

O chefe da engenharia civil do município gaúcho de Roca Sales, Jairo Marasco, lembrou que a cidade foi severamente afetada por enchentes no último ano e que a palestra ajudou a saber como agir durante os desastres. “Foi muito importante para entendermos como captar recursos e, principalmente, para estreitarmos a comunicação direta com a Defesa Civil. Essa conexão é fundamental para responder com mais agilidade e, assim, evitar a perda de vidas”, relatou. O município enfrentou seis episódios de cheia apenas em 2024, três deles superando marcas históricas.

O Fórum Nacional das Transferências e Parcerias da União segue até esta sexta-feira (6), com uma programação dedicada ao fortalecimento da gestão pública, por meio de palestras técnicas, debates e compartilhamento de boas práticas entre os entes federados.

O sistema Defesa Civil Alerta, que emite avisos sonoros e mensagens diretamente nos celulares de quem está em áreas de risco, será ampliado para a região Nordeste. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (29), durante coletiva de imprensa com o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, e representantes do Ministério das Comunicações e da Anatel.

No próximo dia 14 de junho, moradores de nove capitais nordestinas e outras 27 cidades da região receberão o primeiro alerta de demonstração. O objetivo é testar e familiarizar a população com a tecnologia, que já está em operação nos estados do Sul e Sudeste do país.

“Tenho certeza de que mais vidas e patrimônios serão salvos com essa nova tecnologia. Este sistema é a inovação a serviço da vida das pessoas”, afirmou o ministro Waldez Góes.

O Defesa Civil Alerta utiliza a rede de telefonia celular para enviar mensagens com som de sirene e aviso em tela cheia para aparelhos conectados às redes 4G ou 5G — sem necessidade de cadastro prévio. O conteúdo do alerta é elaborado pelas defesas civis estaduais, com orientações específicas para situações de risco, como chuvas intensas, inundações e deslizamentos.

“Comunicar salvando vidas é um trabalho que traz muita satisfação. O Ministério das Comunicações seguirá apoiando a nacionalização do sistema”, destacou Thyago Braun, coordenador-geral de Estudos e Conectividade do MCom.

Desde que foi implantado, o sistema já enviou 376 alertas, sendo 57 classificados como extremos, em estados como São Paulo e Rio de Janeiro. A previsão é que o serviço esteja disponível em todo o Brasil até o fim de 2025.

Onde o alerta será testado

As mensagens serão disparadas simultaneamente em 36 municípios, incluindo todas as capitais do Nordeste. Confira as cidades:

• Alagoas: Maceió, Marechal Deodoro, Pilar, São Luís do Quitunde
• Bahia: Salvador, Ilhéus, Vitória da Conquista, Santa Cruz Cabrália
• Ceará: Fortaleza, Aquiraz, Caucaia, Uruburetama
• Maranhão: São Luís, Paço do Lumiar, Trizidela do Vale, Imperatriz
• Paraíba: João Pessoa, Alagoa Nova, Itatuba, Coremas
• Pernambuco: Recife, Jaboatão dos Guararapes, Caruaru, Ipojuca
• Piauí: Teresina, Uruçuí, Picos, Esperantina
• Rio Grande do Norte: Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Extremoz
• Sergipe: Aracaju, Barra dos Coqueiros, Estância, Lagarto

Com essa nova etapa, o Defesa Civil Alerta se consolida como um dos principais instrumentos de proteção da população brasileira diante de emergências climáticas — em especial em um contexto de eventos extremos cada vez mais frequentes.

Um novo estudo divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) revela que a situação fiscal das prefeituras atingiu o pior cenário da história. Dados parciais referente ao encerramento de exercício mostram que 54% dos entes estão no vermelho. O déficit chega a R$ 33 bilhões. 

De acordo com o levantamento, entre os fatores que contribuíram para esse quadro estão a crescente necessidade de pessoal para a prestação de serviços. Além disso, são apontados como motivos para o déficit as contratações de prestadores de serviços, despesas de custeio e com funcionalismo, locação de mão de obra e investimentos em obras e instalações. 

A entidade já considerava o cenário em 2023 preocupante, quando 51% dos municípios estavam no vermelho, com um déficit de R$ 17 bilhões. O novo estudo revela que, agora, a deterioração é mais generalizada, afetando os entes independentemente do porte populacional. Além disso, dos 26 estados, 19 também acumulam déficits primários referentes a 2024. 

Crise fiscal dos municípios: volume de despesas

O estudo da CNM também aponta que o volume de despesas tem aumentado frente às receitas. Confira a situação de déficit por porte do município: 

• Pequeno porte: ou de R$ 0,4 bilhões para R$ 5,8 bilhões, 
• Médio porte: ou de R$ 2,2 bilhões para R$ 8,4 bilhões, 
• Grande porte: ou de R$ 12,7 bilhões para R$ 18,5 bilhões 

Mesmo que o levantamento revele que a situação atinge todos os portes de municípios, os casos mais graves estão nas localidades populosas, com 65% de déficit; e nos pequenos municípios, com 57% de déficit.

Aumento de despesas primárias

Ainda segundo a CNM, a partir dos dados que constam no Relatório Resumido de Execução Orçamentária de 2024, corrigidos pela inflação, pelo IPCA, a entidade tem chamado atenção para as consequências do aumento de despesas primárias, influenciado pelo custeio da máquina pública, no processo de deterioração das contas públicas. 

“O funcionalismo público da União e dos estados cresceu 2,4% e 10,2% maior, entre 2010 e 2022. E a folha de pagamento dos municípios aumentou 31%, para dar conta das políticas públicas; o número de funcionários ou de 5,8 milhões para 7,6 milhões", destacou o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski.

Despesa primária real dos Municípios em 2024 (R$ bilhões)

Além disso, para a CNM, a Lei Complementar 173/2020 – de enfrentamento à Covid-19 – congelou as despesas de pessoal e vedou a issão de pessoal até dezembro de 2021, exceto para reposições. “Ficou proibida a concessão de aumentos e reajustes salariais e medidas que levassem à despesa obrigatória acima do IPCA. Como resultado, o aumento da arrecadação no período superou o crescimento das despesas, gerando uma elevação substancial dos recursos em caixa”, pontuou a entidade. 

A confederação afirmou que, depois que lei deixou de vigorar, foi preciso “reaparelhar a máquina pública, contratar servidores e revisar os contratos e as estruturas salariais.” 

“Por conta disso, do primeiro para o segundo semestre de 2022, os municípios voltaram a se endividar e o acúmulo registrado em caixa recuou 63% em um ano, ando de R$ 112,5 bilhões para R$ 41,7 bilhões. Os municípios no vermelho explodiram de 8% para 34%”, informou a CNM.
 

No Brasil, mais de 174 milhões de pessoas moram em áreas com características urbanas. Desse total, quase 120 milhões, ou seja, 68,8%, residem em cidades com vias sem rampas para cadeirantes. Os dados foram divulgados recentemente pelo IBGE e se referem ao Censo 2022.

Mato Grosso do Sul é a unidade da federação brasileira com o maior percentual de pessoas residentes que dispõem de vias com existência desta infraestrutura. A taxa chega a 41,1%. De acordo com o levantamento, o Paraná aparece na sequência, com 37,3%. 

Inclusão: Pesquisa do Mpor identifica barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência em aeroportos

Já em terceiro no ranking está o Distrito Federal, com 30,4%. O menor percentual foi registrado no Amazonas, apenas 5,6%, acompanhado de Pernambuco e Maranhão, com 6,2% e 6,4%, respectivamente. 

Situação por município

Já entre os municípios, um dos destaques é para Maringá. Entre os entes com mais de 100 mil habitantes, a cidade paranaense aparece com 77,3% de seus habitantes com o a vias com rampas para cadeirantes. Já Itapevi, em São Paulo, registra a menor taxa, com 1,3% de seus moradores nesta situação.

Calçadas livres de obstáculos

As informações revelam, ainda, que 32,8 milhões de pessoas residem em cidades com vias calçadas livres de obstáculos. Esse número corresponde a 18,8% do total da pesquisa. Nesse caso, as menores taxas foram notadas no Maranhão, que conta com 4,7%; no Piauí, com 4,9%; e no Acre, com 5,6%. Os destaques positivos, por sua vez, foram para o Rio Grande do Sul, com 28,7%, Mato Grosso, com 27,4% e São Paulo, com 25,5%.

Nesse aspecto, entre os municípios com mais de 100 mil habitantes, o destaque foi para Santos, em São Paulo. A cidade tem 64,5% dos moradores com o a vias com calçadas livres de obstáculos. Quanto às capitais, o melhor quadro registrado foi de Porto Alegre (RS) com 46,6%. No geral, o município maranhense de Bacabal tem o menor índice, com 1%.

Bueiro ou boca de lobo

Ainda de acordo com o estudo, a infraestrutura de drenagem representada pela presença do bueiro ou boca de lobo nas vias está presente para 53,7% dos moradores de todo o país, o que corresponde a 93,6 milhões de habitantes. Em 2010, esse percentual era de 39,3%, ou seja, 60,3 milhões de pessoas.

A unidade da federação com o maior percentual de moradores com o a essa infraestrutura é Santa Catarina, com 85,2%. Na sequência aparece o Paraná, com 83,4%. Na outra ponta estão os estados do Piauí (11,6%), do Rio Grande do Norte (19,2%) e do Ceará (20,9%).

Planaltina (GO) tem 6% de seus moradores com o a vias com bueiro ou boca de lobo. Trata-se do menor percentual para os municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes.
 

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto da Lei do Mar, que institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). A proposta tramita na Câmara desde 2013 e estabelece princípios e diretrizes para os ecossistemas marinhos. O Projeto de Lei (PL 6969/13) foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), e agora segue para análise do Senado.

O Sistema Costeiro-Marinho abarca o mar territorial e as áreas costeiras que interagem com o oceano a partir de rios, lagos e mangues.

Entre os objetivos da legislação estão promover o uso compartilhado e sustentável dos ecossistemas e recursos marinhos e costeiros associados, além de monitorar, prevenir e mitigar os impactos socioambientais negativos ocasionados por atividades do ser humano no Sistema Costeiro Marinho.

Municípios costeiros

A zona costeira do Brasil é definida no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC II), aprovado em 1997, e compreende 274 municípios em 17 estados.

Entre outras medidas, o projeto de lei estabelece que os municípios costeiros serão obrigados a incluir nos planos diretores diretrizes para a conservação e o uso sustentável dos recursos e ecossistemas do Sistema Costeiro-Marinho.

As prefeituras deverão considerar os Planos Nacional e Estaduais de Gerenciamento Costeiro, o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima, além dos planos setoriais e regionais de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e o planejamento espacial marinho, incluindo medidas de adaptação à elevação do nível do mar, entre outros dispositivos.

Os prefeitos terão o prazo de até quatro anos para a adequação dos planos, após a lei entrar em vigor.

Controle

Entre os princípios estabelecidos na proposta está o conceito de "poluidor-pagador", que impõe ao poluidor a obrigação de recuperar ou indenizar os danos ambientais causados em um ecossistema. Outro conceito estabelecido é o de que "protetores-recebedores" poderão ser beneficiados e compensados por serviços ambientais realizados em defesa do meio ambiente.

Entre as diretrizes da política tem destaque a prevenção, mitigação e reparação da poluição de todos os tipos e outras formas de degradação ambiental, além do apoio a programas de consumo de pescado vindos da pesca sustentável por meio de rastreabilidade da origem do pescado.

O projeto também traz como diretriz o desenvolvimento de ações para combater a pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada. Inclusive, um dos instrumentos estabelecidos pela legislação será a aplicação de medidas de interdição de pesca e aquicultura, quando for necessário.